O serviço de agendamento ficará disponível apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade.

Em relação ao ano-calendário de 2014, a opção pelo Simples Nacional deve ser efetuada até o último dia útil de janeiro do próprio ano de 2014. Para facilitar o ingresso e antecipar a verificação de pendências impeditivas, a ME ou a EPP poderá efetuar o agendamento da opção no Portal do Simples Nacional, até o dia 30-12-2013. Dessa forma, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

O serviço de agendamento ficará disponível apenas para a ME ou EPP que não estiver em início de atividade.

O agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa:

solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro (30-12), após a regularização das pendências; ou

realizar a opção até o último dia útil de janeiro, ou seja, 31-1-2014.

Confirmação

No caso de inexistência de pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente (1-1-2014). Para verificar a existência de agendamento, a empresa deve acessar do serviço Agendamento da Opção pelo Simples Nacional disponível no endereço www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, onde serão exibidos a data, a hora e o número do agendamento confirmado.

A confirmação do agendamento não implica opção pelo Simei Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional do microempreendedor individual.

Cancelamento

O agendamento poderá ser cancelado por meio do serviço Cancelamento do agendamento da opção pelo Simples Nacional, no Portal do Simples Nacional na internet, até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Fonte: Sinescontábil – 18.12.2013