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FILIADA A
 
 
 
 
 
 
 
 

Órgãos da Classe e suas atribuições/finalidades

  CFC - Conselho Federal de Contabilidade
Presidente : José Martonio Alves Coelho  
Endereço: S.A.S Quadra 05 Lote 03 Bloco "J", Edifício CFC
Setor de Autarquias Sul - Brasília-DF - Cep: 70070-920
Tel: (61) 3314-9600
Fax: (61) 3322-2033
E-mail: cfc@cfc.org.br ou presidencia@cfc.org.br
Home Page: www.cfc.org.br
 

ATRIBUIÇÕES / FINALIDADES

O Conselho Federal de Contabilidade , conforme Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946, Lei nº 4399 de 31/08/1964 e Lei nº 12.240 de 11 de junho de 2010, tem as seguintes atribuições:

A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

Decreto –Lei 9.295 de 27 de maio de 1946 – Art. 6º  e alterações posteriores.

Art. 6º - São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

        a) organizar o seu Regimento Interno;

        b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;

        c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;

        d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

        e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

        f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

        g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores

Decreto –Lei 9.295 de 27 de maio de 1946 – Art. 10º  (QUANTO AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS REGIONAIS) e alterações posteriores.

Art. 10 – São atribuições dos Conselhos Regionais:

        a) organizar o registro dos profissionais a que alude o art. 12:

       a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 9.710, de 3.9.1946)

        b) examinar reclamações a representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

        c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua aIçada;

        d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

        e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;

        f) representar ao Conselho Federal Contabilidade acêrca de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alinea "b", dêste artigo;

        g) admitir a colaboração das entidades de classe nos casos relativos à matéria das alíneas anteriores

 

  CNPL - Confederação Nacional dos Profissionais Liberais
SCS quadra 2, Edifício Oscar Niemeyer, 9º andar 
Brasília – DF Cep 70316-900
Tel: (61) 2103-1683 / 0800-979.9222
E-mail: cnpldf@cnpl.org.br
Home Page: www.cnpl.org.br

ATRIBUIÇÕES / FINALIDADES

São prerrogativas da Confederação:

a) Representar , perante as autoridades administrativas e judiciárias , os direitos e os interesses dos profissionais liberais;

b) eleger ou designar os representantes dos profissionais liberais junto a órgãos administrativos e judiciários;

c) propugnar pela valorização das categorias de profissionais liberais, reivindicando e apoiando as proposições que visem ao seu aprimoramento técnico e a sua elevação profissional e social;

d) representar junto aos poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, os interesses dos profissionais liberais;

e) arrecadar as contribuições previstas na Legislação e no presente Estatuto;

f) celebrar Acordos, Convenções Coletivas ou ajuizar Dissídios Coletivos, tendo por objeto a fixação de normas  em favor dos profissionais liberais vinculados a categorias econômicas de âmbito nacional ;

g) argüir  por ação direta a inconstitucionalidade de lei federal ou ato administrativo;

h) representar perante organização internacional os direito se os interesses dos profissionais liberais, e

i) atual como substituto processual na defesa dos interesses individuais ou coletivos do profissionais liberais integrantes de categoria inorganizada em sindicato.

 

 

FBC - Fundação Brasileira de Contabilidade
Presidente:

Endereço: SAS Quadra 05 Bl. J - 4º andar - Ed. Conselho Federal de Contabilidade - Brasília - DF -Cep: 70070-920
Tel: ((61) 3314-9673
Fax: (61) 3322-2033
E-mail: fbc@cfc.org.br 
Home Page: http://www.fbc.org.br/

Regionais:
FBC/RJ
- Coordenador Administrativo e Financeiro : Contador Carlos Magno Caetano
Coordenador Acadêmico : Contador Waldir Jorge Ladeira dos Santos
Endereço: Rua 1º de março , 33 – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP 20010-000
Tel. : (21) 2216-9500
FBC /BA
– Coordenador Administrativo e Financeiro : Contadora Graciela Mendes Ribeiro Reis 
Coordenador Acadêmico : Contador Edson Piedade Campos
Endereço : Rua do Salete, 320 – Barris
Salvador – BA
Telefone: (71) 2109-4000

ATRIBUIÇÕES / FINALIDADES

São finalidades da Fundação Brasileira de Contabilidade:

I. Promover e subsidiar programas de ensino, pesquisa, pós-graduação e extensão
na área da Contabilidade.
II. Estimular a pesquisa e a produção científica na área contábil, inclusive mediante a edição e a publicação de livros, revistas, periódicos, vídeos e outros meios de divulgação.
III. Promover estudos e análises técnicas de segmentos econômicos e sociais em
demonstrações contábeis para divulgação à sociedade brasileira.
IV. Exercer e divulgar outras atividades que signifiquem contribuição para o
desenvolvimento técnico, científico, cultural e de promoção da Contabilidade.
V. Complementarmente à Fundação Brasileira de Contabilidade poderá promover a realização de concurso público e seleção pública.
§ 1º Na concretização das suas finalidades, a Fundação utilizará os meios de
comunicação e informática adequados

 

 

CSB- Central de Sindicatos Brasileiros 
Av. Auro Soares de Moura Andrade, 252 – Conj. 91 e 92 – 9º andar - Barra Funda
São Paulo – SP – Brasil
CEP 01156-001

Presidente:  Antonio Fernandes dos S.Neto Telefones: (11) 2384-5705 / (11) 2384-570
E-mail: csp@cspbrasil.org.br
Home Page: http://www.cspbrasil.org.br

ATRIBUIÇÕES / FINALIDADES

São princípios básicos:

I – Defender a soberania nacional, os direitos e garantias individuais elencados na Constituição Federal.
II – Lutar e zelar pela consolidação do Estado de Direito com democracia, liberdade, participação isonômica, justiça social e moralidade;
III – Defender sempre e zelar pelo aperfeiçoamento da estrutura sindical brasileira, com base no regime da unicidade sindical, nos termos do Artigo 8º, da Constituição Federal;
IV – Manter e zelar pelo sistema de representação por categoria profissional, inclusive de profissionais liberais autônomos;
V – Custeio universal por contribuição sindical, compulsória e prevista em lei, independentemente da contribuição da categoria, estabelecida em assembléia geral;
VI – Manutenção e desenvolvimento das prerrogativas dos Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais;
VII – A procura e implementação de instrumentos e meios, objetivando a igualdade social no país, através de um modelo de desenvolvimento econômico, político e social capaz de combater a pobreza, corrigir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população brasileira, notadamente dos trabalhadores;
VIII – Implementar instrumentos que garantam o direito dos trabalhadores excluídos da economia formal, à assistência, moradia digna, seguridade social e políticas de emprego e renda, e à sua representação social e política, a partir de políticas de inclusão, democraticamente articuladas;
IX – Lutar contra a ingerência ou interveniência do Estado nas atividades de natureza sindical e trabalhista dos sindicatos e respectiva estrutura de representação de nível superior;
X – Lutar para impedir qualquer forma de discriminação entre homens, mulheres e menores, em todos os aspectos e segmentos da sociedade, independente de estado civil, cor, religião, ideologia ou opção sexual;
XI – Promover a defesa do meio ambiente e da ecologia, condicionando o crescimento econômico a padrões que não impliquem agressão à natureza e à vida, preservando as terras indígenas e garantindo aos seus ocupantes, políticas de desenvolvimento sustentável;
XII – Defesa de uma política de seguridade social, com assistência e amparo aos excluídos do mercado de trabalho;
XIII – Defesa de uma política de saúde pública, articulada e integrada racionalmente, com instrumentos de controle da sociedade, em diversos níveis de implementação;
XIV – Defesa e manutenção das reivindicações básicas dos segmentos sociais excluídos, com vistas à inserção social, mediante programas de erradicação das formas indignas de trabalho;
XV – Incentivar e promover permanentemente atividades na área da educação, saúde, previdência social cultura, esportes e lazer, inclusive através da formação profissional de seus representados, pela própria CSP ou mediante convênios ou parcerias, com os governos municipais, estaduais ou federais; bem como com a iniciativa privada;
XVI – Pugnar por uma justa distribuição de renda na sociedade brasileira;
XVII – Lutar para que os trabalhadores tenham representação em todas as comissões ou conselhos que possam definir sobre seus direitos e prerrogativas;
XVIII – Lutar por uma política que permita a total participação dos trabalhadores, mulheres, idosos, adolescentes, especiais, em todas as entidades que tenham por objetivo deliberar sobre assuntos de seus interesses;
XIX – Desenvolver e incentivar política integrada e permanente de sindicalização;
XX – Propor, acompanhar e manifestar-se sobre a edição de leis de interesse dos trabalhadores e da sociedade em geral;
XXI – Pugnar, acompanhar e defender políticas que combatam o trabalho da criança e a prostituição infantil;
XXII – Lutar por uma política nacional de segurança pública;
XXIII – Pugnar pela implantação da política nacional de habitação capaz de reduzir o déficit habitacional, oferecendo moradia digna aos trabalhadores;
XXIV – Lutar, por todos os meios legais, pela implementação de uma política nacional para o salário e a renda.
XXV – Nas áreas de interesse e de representatividade da CSP, poderão ser firmados convênios e/ou parcerias com os governos municipais, estaduais ou federais, bem como com a iniciativa privada;
XXVI – Desenvolver e incentivar políticas de inclusão no mercado de trabalho dos trabalhadores profissionais liberais, autônomos e diferenciados e dos trabalhadores em geral.

 

 
 
 

BOLETIM Nº 315
(2017)

BOLETIM ESPECIAL III
NOVA DIRETORIA

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fedcont - Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia
Av. Presidente Vargas, 502 / 8° andar - Ed. Sisal
Centro - Rio de Janeiro / RJ - CEP: 20071-000
Fone: (21) 2220-4358  /  Fax: (21) 2532-5259  /  E-mail: fedcont@fedcont.org.br