A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para os convênios entre o poder público e entidades sem fins lucrativos. O texto, feito com base em 25 projetos de lei, tinha apoio do governo, da oposição e das organizações não governamentais (ONGs) e vai à sanção presidencial.

Os convênios com ONGs foram alvo de denúncias no início do governo Dilma Rousseff, que suspendeu as parcerias depois que irregularidades derrubaram os ministros do Trabalho e do Turismo no início da gestão - no que ficou conhecido como "faxina ética". O Congresso já fez duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) sobre o tema, nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto prevê duas modalidades de contratação: colaboração e fomento. No formato da colaboração, quem propõe o plano de trabalho é o poder público, enquanto no fomento o governo concede apoio a atividades propostas pelas entidades sem fins lucrativos, como associações e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

A escolha das ONGs será por seleção pública e a relação dos convênios ficará na internet por no mínimo de cinco anos, contado da última prestação de contas. As parcerias terão que obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

A exceção para a obrigatoriedade de seleção pública é para programas de proteção a pessoas ameaçadas, casos de urgência e guerra ou quando a organização estiver cumprindo adequadamente, há pelo menos cinco anos, o termo de fomento e colaboração. Os governos poderão reter as parcelas de pagamento quando houver indícios fundamentados de má aplicação das parcelas anteriores.

A proposta vai tornar lei o que está em um decreto de 2007: as entidades devem comprovar que foram criadas e funcionam há três anos antes de poderem assinar convênios com o poder público. Devem ainda ter em seus estatutos normas de gestão administrativa que coíbam a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas.

As instituições sem fins lucrativos também precisam ter um conselho fiscal que acompanhe e fiscalize os gastos. O projeto estabelece regras para pagamento de diárias, deslocamento e alimentação dos funcionários, com a permissão para que sejam remanejados até 25% dos recursos previstos no plano de aplicação.

A proposta aprovada ontem com apoio do governo foi apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), escolhido esta semana para concorrer a vice-presidente da República na chapa do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Por Valor Online / Gestão Sindical - 03/07/2014