Idéia é criar regime como o Super Simples, de micro e pequenas empresas
Comissão quer regulamentar, até o fim do mês, lei que amplia os direitos dos trabalhadores
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA
O Congresso estuda simplificar a forma pelo qual os empregadores de domésticos terão que pagar contribuições e benefícios previstos na nova lei, promulgada ontem.
A discussão vai ocorrer em comissão, criada ontem, para analisar vários dispositivos da Constituição ainda pendentes de regulamentação-trabalho que vai começar com os pontos que dizem respeito aos novos direitos das domésticas.
Relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai propor, para a categoria, um tipo de Super Simples-regime simplificado de recolhimento de tributos que já existe hoje voltado para as micro, pequenas e médias empresas.
Ele quer finalizar o trabalho sobre os novos direitos dos domésticos até o fim do mês. Depois, o texto seguirá para votação nos plenários do Senado e da Câmara.
Sobre a proposta de simplificação de tributos, Jucá afirmou: "Os lares brasileiros não têm contador nem recursos humanos, por isso temos que criar um dispositivo para não deixar dúvidas sobre os direitos das domésticas".
O Congresso promulgou ontem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ampliou os benefícios para a categoria.
Com a publicação da proposta no "Diário Oficial", prevista para hoje, as regras que não precisam de regulamentação passam automaticamente a valer-como a limitação da carga de trabalho a 44 horas semanais.
Paralelamente ao trabalho da nova comissão do Congresso, o Ministério do Trabalho também criou um grupo de trabalho para preparar a regulamentação de questões como o pagamento do salário-família, da contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do adicional noturno.
Jucá diz que não haverá sobreposição da atuação da comissão com o trabalho que será feito pelo governo.
"O nosso trabalho poderá consolidar a regulamentação do ministério. Regulamentar a Constituição é função do Congresso Nacional, não vamos abrir mão dessa prerrogativa."
A ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), que representou a presidente Dilma na sessão de promulgação, disse que o governo vai "analisar com cautela" a sugestão do relator de desburocratizar o pagamento dos benefícios. "Vamos verificar a possibilidade porque isso tem implicações, mas vamos analisar."
O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou sessão solene para a promulgação da PEC-com direito a coral do Senado, homenagens às domésticas e presença de vários ministros. O senador disse que o Congresso viveu um "dia histórico".
A presidente do Sindicato Nacional das Domésticas, Creuza Oliveira, acompanhou a promulgação da PEC na tribuna do Congresso.
DIREITOS JÁ ASSEGURADOS
Passam a valer a partir de hoje
1) Salário mínimo (já assegurado antes. O valor pode variar de Estado para Estado)
2) Jornada de Trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais
3) O que exceder essa jornada deverá ser pago como hora extra, desde que a jornada máxima diária seja de 10 horas
4) Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos
5) Reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho
DIREITOS QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO
Só valem depois que as decisões forem publicadas
>> FGTS: 8% sobre a remuneração. Falta definir o modelo de pagamento
>> Demissão sem justa causa: falta definir se a multa será de 40% do FGTS
>> Seguro-desemprego: serão cinco parcelas, mas falta a publicação da regra
>> Adicional noturno: de 20% sobre a hora trabalhada das 22h às 5h. A hora noturna tem 52min30seg. Falta definir em que situação será computado para trabalhadores que dormem no trabalho
>> Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos: falta definir quando passará a valer
>> Salário-família pago ao dependente: precisa de definição da Previdência
>> Seguro contra acidente do trabalho: precisa de definição da Previdência
Fonte: Fenacon Noticias 03/04/2013
