A Câmara do Deputados aprovou hoje o PL 6998/2013, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) novas disposições sobre a proteção integral, a promoção e a participação da criança e do adolescente, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança.
O parecer com substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Ananias (PC do B/CE), inseriu os seguintes temas de ordem trabalhista:
- alteração da lei que instituiu o Programa Empresa Cidadã para incluir a prorrogação por 15 dias da licença paternidade;
- alteração do ECA para obrigar as empresas públicas e privadas com 30 ou mais mulheres empregada, a disponibilizar salas de apoio à amamentação, ordenha e estocagem de leite materno durante a jornada de trabalho, com a fiscalização desses ambientes pela vigilância sanitária local;
- alteração da CLT para: estabelecer a possibilidade de falta ao serviço sem prejuízo do salário por até dois dias para acompanhamento em consultas médicas e demais exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira e de um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica; facultar à empregada, perante a empresa, a prorrogação da licença-maternidade por mais 240 dias (além dos 120 dias da legislação atual) sem prejuízo do salário e do emprego; conceder estabilidade pelo período de 24 meses após o parto; alteração da Lei de Seguridade Social para autorizar, quando requerida, a prorrogação da licença-maternidade por mais 240 dias;
A CNI atuou para que esses temas fossem retirados do texto. Foi mantida a prorrogação da licença paternidade por mais 15 dias, para as empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.
Se não houver recurso para Plenário, o projeto segue para o Senado Federal.
Fonte: Novidades Legislativas Ano 17 – nº 54 de 10 de dezembro de 2014