A votação da Lei Complementar que permite ao Governo do Estado utilizar os recursos do Depósito Judicial para pagamento do Rioprevidência está na pauta de amanhã da Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj). A medida pretende impedir o colapso nas finanças do Estado, afetadas com a queda na arrecadação dos royalties do petróleo.
Segundo o presidente da Alerj Jorge Picciani, os recursos vão garantir o pagamento aos aposentados e pensionistas do Rioprevidência. Num cenário em que se prevê uma queda de arrecadação enorme no Estado para este ano, esses recursos darão um alívio substancial nos cofres do governo, garantindo pelo menos quatro anos de pagamento dos aposentados e pensionistas do Rioprevidência. O TJ se mostrou solidário neste momento difícil da economia do Rio, muito afetado pela crise do petróleo e da Petrobras, e a Alerj não faltará à sua responsabilidade de autorizar esse empréstimo.
De acordo com o governador, Luiz Fernando Pezão, em virtude dos graves problemas financeiros do Estado, foi solicitado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o repasse de 45%, cerca de R$ 7 bilhões, do saldo do fundo do Depósito Judicial - estimado em R$ 16 bilhões - porém o TJ aprovou 37,5%, cerca de R$ 6 bilhões.
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou que a decisão de aprovar o pedido para a utilização do fundo para os aposentados se deve à preocupação social do Estado.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu assim para, nos termos do moderno constitucionalismo, que prevê a colaboração entre os poderes, especialmente em situação excepcional de urgência, permitir a continuidade do pagamento dos aposentados e pensionistas do serviço público estadual. É de notório conhecimento a situação pela qual passa o Rioprevidência e pelo próprio orçamento do Estado. Desse modo, a Justiça se mostra sensível à função social do Estado sem colocar em risco a saúde econômica dos depósito judiciais, comentou.
Fonte: O Fluminense- Quarta feira, 25 de março de 2015.
