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Notícias

Multa de FGTS para domésticas pode diminuir de 40% para 10%

 Autor(es): Geralda Doca

Comissão do Congresso debate mudança para não onerar famílias

BRASÍLIA O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos dos empregados domésticos, quer fixar multa de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa para a categoria. Para os demais trabalhadores, a multa é de 40%, mas, segundo o relator, o valor é excessivo para as famílias, que têm uma realidade distinta das empresas. A proposta foi apresentada ao Ministério do Trabalho, que a princípio não deve interferir, caso o Congresso aprove uma alíquota menor. Segundo Jucá, a multa menor para a categoria não impedirá o Brasil de ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê igualdade de direitos para todos os trabalhadores.

Os novos direitos dos empregados domésticos assegurados pela emenda constitucional foram discutidos ontem pela comissão mista, que se reuniu pela primeira vez. A multa do FGTS é um dos pontos mais polêmicos da regulamentação, já que alguns parlamentares defendem a eliminação da cobrança e outros, a extensão dos 40% para a categoria. Há ainda quem pregue mudanças nas regras para evitar que os bens das famílias sejam penhorados, na falta de pagamento.

Apesar da falta de consenso sobre a multa, Jucá pretende colocá-la no relatório, que será apresentado entre os dias 23 e 25 de abril e deve incluir também outros direitos, como adicional noturno, regras específicas para babás, cuidadores de idosos e banco de horas. A intenção é que alguns itens, como o Supersimples das domésticas, sejam votados pela comissão até o dia 1º de maio.

Fonte : O Globo 12/04/2013

 


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