A redução da maioridade penal, de 18 para 16, para crimes hediondos, foi aprovada na última quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Matéria polêmica, a sessão foi realizada a portas fechadas, para impedir a ação de manifestantes, e com intenso debate entre os membros da comissão especial antes da votação, que acusou o resultado folgado de 21 votos contra 6.
A proposta inicial era para instituir a maioridade penal para todos os delitos. Mas com um acordo entre o PMDB e o PSDB, os jovens de 16 anos somente serão punidos como adultos se cometeram crimes hediondos, homicídio doloso, tráfico de drogas, lesão corporal grave ou seguida de morte e roubo com pena aumentada. Pelo texto aprovado, a inimputabilidade do menor não precisa de decisão judicial. O parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), prevê que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão pena em estabelecimento separado dos adultos. Serão criadas essas penitenciárias para o cumprimento da pena. Esse tema permeia tanto os ambientes sofisticados das universidades e dos fóruns jurídicos, como os tribunais, as entidades de classe, a gestão pública e os botequins das esquinas, tão em voga emerge a violência praticada pelos adolescentes em situação de risco. Ao mesmo tempo, o status emergencial a eles atribuído só fez agravar o quadro.
Numa pesquisa nacional de opinião pública, no ano passado, sobre a redução da maioridade para efeito de enquadramento na lei penal demonstrou que 83% dos brasileiros consultados são favoráveis à medida. Apenas 15% são contrários. Já numa pesquisa realizada em abril passado, a percentagem a favor da redução se elevou para 87%.
Evidentemente, o assunto está dominado por forte emoção, provocada pelos recentes episódios violentos protagonizados pelos menores. Ademais, as práticas delituosas estão sendo conduzidas, cada vez mais, por jovens situados na faixa entre 12 e 16 anos, reforçando a tese defendida pelos partidários de seu recolhimento aos cárceres.
Essa questão, contudo, dividida de modo radical, em que os dois grupos divergentes se armam de justificativas de toda ordem, merece uma avaliação isenta do emocionalismo em que está envolvida. Torna-se conveniente analisar a atenção que dedica a sociedade ao jovem. O contingente juvenil majoritário não dispõe de formação educacional para a cidadania, para o trabalho e para o seu engajamento em ações construtivas sociais.
A minoria jovem, matriculada na escola pública de ensino médio, quase não chega a fechar o seu ciclo de três anos de estudos. E dela sai sem qualquer qualificação para o trabalho, com honrosas e limitadíssimas exceções. Grande parte dos jovens abandona os estudos por lhes faltarem objetividade e visão de futuro.
Concomitantemente, o mercado dos tóxicos, a violência urbana e a formação de gangues para a disputa de territórios para a expansão de seu consumo estão presentes, como pano de fundo da maioria das comunidades onde se concentram os jovens da periferia das cidades. O poder público lá não aparece para conter os desvios de conduta e facilitar as oportunidades de aprendizagem profissional e de trabalho remunerado.
O projeto aprovado na comissão especial deverá ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, em primeira votação, no dia 30 de junho. Apesar do maciço apoio popular à sua aprovação, a matéria não segue tranquila. Os juristas consideram um erro de técnica jurídica essa redução seletiva da maioridade.
Fonte: Diário do Nordeste - Sexta feira, 19 de junho de 2015.
