Projeto de unificação progressiva das alíquotas do imposto deve ser votado somente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) adiou para terça-feira a votação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) proposto pelo governo. Também abandonou o acordo entre PT e PMDB para aprovação conjunta do texto com uma mudança no índice de correção das dívidas dos Estados e a alteração será avaliada, agora, pela Câmara.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), rejeitou um requerimento apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que gostaria de levar o projeto de resolução sobre as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Desenvolvimento  Regional (CDR), atrasando a tramitação.

Após um pedido de vista coletiva, a votação do projeto de resolução do ICMS ficará para terça-feira, dia 23. Com o aval do Ministério da Fazenda, Delcídio Amaral sugeriu a adoção de 7% do imposto para os produtos industrializados que saem das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santos para os demais Estados do Sul e Sudeste. Para as demais transações interestaduais, o ICMS será reduzido gradualmente para 4%.

Ao negar o recurso, Lindbergh argumentou que, pelo regimento da Casa, a competência de se avaliar a matéria é apenas da CAE. Ferraço propôs que a matéria sej a mais discutida pelo Senado. Durante os debates, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), contrário à sugestão do senador capixaba, disse que, no ano passado, durante a discussão do projeto de resolução número 13 - que acabou com a chamada guerra dos portos -, foi criada uma exceção para levar a matéria também para discussão na CCJ.

Dívida. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) anunciou a retirada de pauta do seu parecer sobre o projeto de lei que trata da mudança do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. A proposta também previa a quebra da exigência de unanimidade para validar incentivos fiscais já concedidos via Conselho Nacional de Política Fizendária (Contaz)

O projeto é considerado fundamental para destravar a votação do fim da guerra fiscal, a proposta que muda as alíquotas do ICMS para operações interestaduais. Os governadores querem diminuir o comprometimento de gastos com a dívida para ter mais dinheiro para investir. A mudança no fator de correção criaria essa folga.

Por ora, o Senado decidiu recuar do protagonismo desse debate e deixar para a Câmara a discussão inicial sobre a mudança do indexador das dívidas. Na reforma fatiada do ICMS, o governo já havia enviado um projeto idêntico à Câmara, que está nas mãos do líder do PMDB naquela Casa, Eduardo Cunha (RJ), relatar. "O objetivo éter uma integração com o que está correndo na Câmara", afirmou Romero Jucá.

A CAE iria discutir o projeto de lei do líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), que é cópia do remetido pelo governo e substitui o IGP-DI como fator de correção das dívidas, fortemente influenciado por preços do atacado, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. A alíquota fica limitada ao valor da taxa básica de juros, a Selic, valendo o que for menor.