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Os secretários estaduais de Fazenda estão refazendo suas contas e os senadores, ouvindo os governadores, articulam intensamente em busca de um acordo que amenize as perdas dos Estados e possa tornar possível a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas essa reforma, necessária para colocar um fim na chamada "guerra fiscal" entre os Estados, esbarra em nova dificuldade. Desta vez, a questão está relacionada com o que se convencionou chamar de convalidação dos incentivos fiscais concedidos de forma irregular, ou seja, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Ao longo dos últimos anos, os Estados contrataram uma quantidade significativa de investimentos incentivados. Os benefícios concedidos à revelia do Confaz foram baseados, principalmente, na diminuição da alíquota interestadual do ICMS. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou todos esses incentivos inconstitucionais.
Agora, com a redução das alíquotas interestaduais do ICMS a ser feita por resolução do Senado, é preciso, em primeiro lugar, fazer a remissão dos créditos tributários concedidos de forma irregular. Remissão é a palavra técnica para cancelamento. Isto é necessário porque, com a decisão do Supremo, todo o ICMS não cobrado no passado das empresas que fizeram os investimentos incentivados, torna-se devido. Há um consenso entre os governadores sobre a necessidade dessa remissão.
O problema é o passo seguinte, ou seja, definir as regras que valerão para esses mesmos incentivos a partir de janeiro de 2014, data da entrada em vigor do novo ICMS. Dito de uma forma mais direta: como será feita a reinstituição dos referidos benefícios. Tanto a remissão, como a reinstituição terão que ser feitas por meio de convênio firmado entre os Estados no âmbito do Confaz.
O ideal seria que as novas regras surgissem de um acordo entre os secretários estaduais de Fazenda. Depois de meses de negociação, no entanto, os secretários não chegaram a um entendimento sobre essa questão. Por isso, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar reduzindo o quórum para deliberações do Confaz sobre a concessão de benefícios. Atualmente, é necessário unanimidade dos Estados.
O governo propôs que, para a remissão e reinstituição dos atuais incentivos fiscais, o quórum do Confaz seja de três quintos dos Estados, sendo necessária a concordância de um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país. Esse dispositivo foi incluído no Projeto de Lei Complementar 238, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer em que altera substancialmente esse dispositivo. O substitutivo de Eduardo Cunha, que está para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, concede remissão e reinstituição dos incentivos ou benefícios até o prazo final de sua vigência, que não poderá exceder 20 anos. Ou seja, a convalidação dos incentivos é feita pela própria lei complementar. Caberá ao Confaz apenas homologar a decisão.
Certamente, Cunha atendeu às reivindicações dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que querem preservar os incentivos já concedidos até o fim dos contratos. É deles a proposta de reduzir o quórum do Confaz para deliberação sobre os incentivos fiscais concedidos, acolhida pelo governo federal. Na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) propôs que a resolução que vai fixar as novas alíquotas interestaduais do ICMS explicite que os atuais incentivos terão validade até o fim de seus contratos. Os Estados do Sul e do Sudeste, principalmente São Paulo, não querem reduzir o quórum do Confaz, mas poderiam aceitar a proposta, desde que a convalidação seja aceita por pelo menos dois Estados de cada região do país.
Após encontro com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o relator do projeto, que é líder do PMDB na Câmara, disse que vai mudar o seu parecer. "Farei mudanças, com certeza", disse ao Valor. Ele não quis adiantar detalhes das alterações, alegando que ainda está em negociação. Mas informou que não vai mais convalidar os incentivos fiscais por meio da lei complementar e que a redução do quórum do Confaz será apenas para aprovar a remissão e reinstituição dos atuais incentivos. "Vou manter a proposta do governo, com pequenos ajustes", disse.
A forma como será feita a convalidação dos incentivos é crucial para o futuro do desenvolvimento do país, na avaliação do secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Isso (a reinstituição dos benefícios) tem que ser feito de forma organizada para que não se crie dificuldades aos novos investimentos", alertou. Segundo ele, se forem cristalizados os atuais incentivos apenas para as empresas que já estão instaladas, corre-se o risco de criar verdadeiros "cartórios", pois essas empresas não terão competidores.
"Se outras empresas não puderem ter os mesmos incentivos, o sistema de preços vai à breca, nenhum outro empreendimento será competitivo com os investimentos já existentes e teremos no país um novo tipo de cartório, que será extremamente prejudicial ao desenvolvimento do país", disse Calabi. Para ele, é necessário selecionar os atuais incentivos, privilegiar aqueles concedidos a empreendimentos industriais e estabelecer um prazo de fruição de mais dez anos.
O governo federal também está preocupado com a questão levantada por Calabi e concorda que, dependendo da forma como for feita a convalidação, ela criará dificuldades para os novos investimentos. No entendimento de importante funcionário do governo, os atuais incentivos terão que ir sendo reduzidos, ao longo dos próximos anos, no mesmo ritmo e na mesma proporção da queda das alíquotas interestaduais do ICMS.
Já o secretário Calabi defende que todos os novos investimentos, que venham a ser realizados após a reforma do ICMS, possam contar com os mesmos benefícios já concedidos pelos Estados. "O Confaz pode fazer isso", disse.
Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras
Fonte: Valor Econômico - 02/05/2013
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