Instrução Normativa RFB nº 1.354/2013
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.354/2013 - DOU 1 de 02.05.2013, foi alterado o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Dentre as alterações ora instituídas, destacamos que:
a) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, o FCont deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega do FCont para situações normais, o prazo mencionado será até o último dia útil do mês de junho do referido ano;
b) a Instrução Normativa RFB nº 967/2009 passa a vigorar acrescida do art. 5º-A e estabelece que a não apresentação do FCont nos prazos fixados no art. 2º da referida norma ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação, ao infrator, das seguintes penalidades:
b.1) por apresentação extemporânea:
b.1.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b.1.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;
b.2) por não atendimento à intimação da RFB, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário;
b.3) por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.
