DIRETORIA – GESTÃO 2023-2025

clique aqui para acessar

 

DIRETORIA – GESTÃO 2022-2026

clique aqui para acessar

 
 
 
 
 

Notícias

STF suspende julgamento sobre demissões sem justa causa

BRASÍLIA - Em um julgamento que se arrasta há 13 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez a discussão envolvendo uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) que pode trazer alterações nas demissões sem justa causa no País.

O debate gira em torno da adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que endurece as regras de dispensa injustificada dos trabalhadores. Iniciado em 2003, o julgamento foi novamente suspenso na quarta-feira, 14, desta vez após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

A convenção prevê, entre outras coisas, que as empresas comuniquem demissões de trabalhadores com antecedência, justificando as razões da demissão, o que daria tempo para os sindicatos reverterem as baixas. Em dezembro de 1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou um decreto em que comunicava que o Brasil deixava de aderir à convenção.

A ação alega que o decreto é inconstitucional. As centrais argumentam que a decisão de deixar a convenção teria de ser referendada pelo Congresso.

"Os tratados, ao serem aprovados, se incorporam como norma de hierarquia constitucional. Na minha opinião, fica difícil justificar que o presidente da República possa revogar unilateralmente um tratado dessa natureza", disse o ministro Teori Zavascki, ao anunciar seu voto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTE: DCI – 15/09/2016


•  Voltar as Notícias
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia
Av. Presidente Vargas, 583 - Sala 220
CEP: 20071-003 - Centro - Rio de Janeiro / RJ
Fone: (21) 2220-4358 - E-mail: fedcont@fedcont.org.br
Funcionamento: Seg à Sex de 09h às 17h
Filiado a