Às vésperas do fim do prazo para a regularização de bens e ativos mantidos no exterior, o governo federal já arrecadou R$ 33,1 bilhões em impostos e multa até essa segunda-feira (24/10), segundo levantamento da Receita Federal. O programa registrou pelo menos 15.109 pessoas físicas e 45 empresas, totalizando R$ 110,5 bilhões de ativos regularizados.

A Lei 13.254/2016 anistia quem deixou recursos fora do país sem avisar o Fisco, até 2014, em atividade econômica lícita. O objetivo é melhorar o caixa do governo com a repatriação ou mesmo o pagamento de tributos se o dinheiro continuar no exterior. O valor até agora arrecadado chega próximo às metas mais otimistas do governo federal. A gestão Dilma Rousseff (PT) trabalhava com o patamar entre R$ 21 bilhões e R$ 35 bilhões.

O prazo termina na próxima segunda-feira (31/10). A Câmara dos Deputados chegou a discutir um projeto para estender a data e mudar as regras da regularização, mas a medida não avançou. Na última quinta-feira (20/10), a Receita regulamentou condições para quem aderiu ao programa.

Quem participar da regularização de bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensa as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do recibo da DAA.

Para a regularização de ativos superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos bancos brasileiros. Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira foi mantida em 31 de outubro.

A instrução esclarece ainda que os contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à regularização de recursos.

Fonte CONJUR de 26/10/2016