SÃO PAULO - Termina hoje o prazo dado pelo governo para a regularização de recursos mantidos no exterior, tanto por pessoas físicas quanto por empresas, que não haviam sido declarados ao Fisco. Na reta final, o movimento nos escritórios de advocacia se intensificou, já que a data limite não foi prorrogada, como muitos esperavam. Segundo advogados tributaristas consultados pelo GLOBO, aqueles que não aproveitaram essa oportunidade para regularizar o capital que está fora do país “podem ficar em apuros” com o cerco global aos sonegadores. Mas, mesmo com o prazo terminando hoje, ainda é possível fazer a adesão.
O Banco do Brasil é o único dos grandes bancos que se manteve aceitando propostas até hoje. Muitas corretoras de valores também se mantêm abertas ao recebimento de propostas. Mas, segundo advogados, só vai conseguir aderir ao programa quem tem dinheiro no Brasil para pagar a multa e o imposto. Trazer uma parte do dinheiro do exterior para fazer esses pagamentos se tornou impossível, porque a operação leva cerca de cinco dias úteis.
— E os valores da multa e imposto que temos visto não são baixos. São pagamentos de R$ 10 milhões, R$ 20 milhões — informa um advogado que viu o movimento de interessados em repatriar recursos crescer até 30% na semana passada.
Os demais bancos orientaram seus clientes a aderir ao programa até a primeira quinzena de outubro. A alegação foi que o processo para receber as informações de bancos no exterior é demorado e a checagem das informações, exigidas pelos departamentos de compliance (conformidade às regras), é rigorosa. Na sexta passada, o Banco Central ampliou das 18h30m para 23h o horário para pagamento do imposto e da multa de regularização de recursos.
— Se uma instituição faz a repatriação de recursos de um político, por exemplo, grupo que não estava incluído nesse programa, pode ser acusada de fraude, além de colocar em risco a imagem da instituição. Por isso, os bancos maiores estabeleceram prazos, já que seus departamentos de compliance são muito rigorosos — explica o advogado Ronaldo Rayes, sócio do Rayes & Fagundes Advogados Associados.
Quem perder o prazo, tem ainda a opção de fazer uma declaração voluntária. Mas vai pagar o imposto mais alto (multa de 150% sobre o valor do imposto devido), além de IR de 27,5% e também poderá ser processado por sonegação fiscal e evasão de divisas.
— Certamente, esse cidadão vai ter que usar boa parte de seu patrimônio para pagar multas, impostos e para se defender dos processos — diz o advogado Gil Vicente Gama, do Nelson Wilians e Advogados Associados.
Um advogado conta que muita gente ainda tinha dúvidas sobre as regras de repatriação e esperava que o prazo para pagamento desses valores fosse estendido até o fim do ano. Mas isso não aconteceu. O governo adiou para 31 de dezembro apenas a entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014. Também deu prazo até 31 de dezembro para a obtenção e envio das informações disponíveis em bancos estrangeiros sobre os ativos não repatriados de valor maior que US$ 100 mil. Nesse caso, o contribuinte precisa solicitar as informações à instituição no exterior até hoje (31 de outubro), podendo enviar ao banco onde estiver fazendo a repatriação no Brasil até 31 de dezembro.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na semana passada que não cogita abir um novo programa de repatriação em 2017. Alguns advogados, entretanto, avaliam que isso pode acontecer se a arrecadação do governo não crescer no ano que vem, o que colocaria em risco a meta fiscal. Mas o imposto e a multa, que somaram 30%, certamente seriam mais elevados, dizem os especialistas.
CERCO AOS SONEGADORES
Até sexta-feira passada, o pagamento de impostos e multas já havia somado R$ 45,7 bilhões. Entre pessoas físicas, 21,6 mil haviam aderido ao programa, além de 70 empresas, totalizando R$ 152,6 bilhões de ativos regularizados. Nas estimativas do mercado e do próprio governo, a cifra pode ficar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, o que equivaleria a um montante regularizado próximo de R$ 200 bilhões.
— O Brasil aderiu a uma série de acordos que visam à identificação de recursos irregulares no exterior. A vida de quem não aproveitou para declarar agora vai ficar mais complicada — explica Rayes.
Isso porque, até 2018, estarão valendo todos os acordos internacionais que visam à identificação de recursos irregulares no exterior e o Brasil é signatário de vários desses tratados. Na prática, significa que vai ficar mais fácil para o Fisco identificar brasileiros que mantêm patrimônio irregular fora do país.
O Brasil assinou, em 2015, o Programa Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca) com os Estados Unidos. Com isso, podem ser enviadas dos EUA, de forma espontânea e automática, informações sobre contas correntes e situação patrimonial de brasileiros disponíveis no sistema financeiro americano. O Brasil já mantinha, desde 2013, um acordo com os EUA para intercâmbio de informações tributárias (o chamado Tiea), mas o Fatca é ainda mais abrangente.
No âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G-20, grupo de 20 países mais ricos do mundo, o Brasil também aderiu a outros dois acordos para troca de informações fiscais. Através desses tratados, será possível o intercâmbio com mais de 80 países, o que insere o Brasil no chamado “sistema de Fisco global”, segundo os advogados.
Por meio desses acordos, dizem os advogados, até mesmo gestores de recursos de instituições financeiras se veem obrigados a comunicar ao Fisco de seus países recursos em aplicações financeiras que não estejam regularizados.
O advogado Eduardo Diamantino, do escritório Diamantino Advogados Associados, explica que, uma vez localizado o recurso irregular, a Receita poderá cobrar os 27,5% de imposto, e uma multa que pode chegar a 150% do valor do imposto devido. Além disso, o sonegador é processado por crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal, com penas que variam de dois a seis anos de reclusão.
— A pessoa vai perder uma boa parte do seu patrimônio para fazer a regularização, isso sem falar no aborrecimento que terá com o processo. Seria muito melhor ter aderido ao programa de repatriação — diz o advogado Diamantino.
CENTENAS DE BILHÕES NÃO DECLARADOS
Segundo os advogados, o perfil de interessados em regularizar seus recursos foi bastante variado: gente que herdou propriedades no exterior e não havia declarado, empresas que fizeram operações sem nota, profissionais liberais, como médicos e dentistas, que receberam recursos sem declarar e mandaram para fora, e até gente com idade entre 60 e 70 anos que havia mandado dinheiro para fora do país ainda no governo do ex-presidente Fernando Collor, com medo de um novo confisco. A maior parte — cerca de 75% dos clientes — está regularizando os recursos, mas mantendo os ativos no exterior, dizem os advogados.
O valor mantido pelos brasileiros no exterior sem declaração ao Fisco varia de acordo com a fonte de informação. Segundo a Global Financial Integrity, uma ONG com sede em Washington, que monitora o fluxo de recursos no planeta, a partir de um cruzamento de dados de 151 economias, os brasileiros mandaram para fora do país nos últimos anos, até 2012, US$ 590 bilhões, sendo US$ 401 bilhões em recursos não declarados. Já o documento “The Price of Offshore Revisited”, escrito por James Henry, ex-economista-chefe da consultoria McKinsey, e encomendado pela Tax Justice Network, mostra que os brasileiros tinham até 2010 cerca de US$ 520 bilhões em paraísos fiscais.
Fonte Extra de 31/10/2016
