O Plenário do Senado Federal aprovou hoje o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória 600/2012. A MPV 600/2012, editada no final de dezembro, amplia o prazo para a concessão de subvenção econômica para financiamentos destinados a capital de giro e investimento para beneficiários localizados em municípios atingidos por desastres naturais ao amparo do Programa Emergencial de Reconstrução (PER), do BNDES; eleva a vinculação de crédito da Caixa para financiamento de projetos ligados a infraestrutura; permite a realização de investimentos em infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil por meio da gestão da Secretaria de Aviação Civil; e permite à União ceder onerosamente para o BNDES direitos de crédito detidos contra Itaipu Binacional.
O Projeto de Lei de Conversão prevê ainda:
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as prerrogativas do Conselheiro integrante do CARF (somente ser responsabilizado em processo judicial ou administrativo nos casos em que restarem comprovados dolo ou fraude e emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamentos);
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a reabertura do prazo para adesão de parcelamentos de débitos do “Refis da Crise” (Lei 11.941/2009) até 31 de dezembro de 2013 (a reabertura não se aplica aos contribuinte que tenham tido parcelamento rescindido após 1º de janeiro de 2013);
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a possibilidade da Secretaria de Aviação Civil, a seu critério, optar pela execução da reforma de aeroportos públicos por meio do Banco do Brasil ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O texto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: CNI NOVIDADES LEGISLATIVAS -Ano 16 • Número 33 • 28 /29de maio de 2013
