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Reforma da Previdência acabará com o fator previdenciário e a Fórmula 85/95

A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional, caso seja aprovada, vai acabar com o fator previdenciário e a Fórmula 85/95 como formas de cálculo das aposentadorias do INSS, criando novos critérios que vão exigir um tempo maior de trabalho.

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, e os homens, após 35 anos de trabalho, com a aplicação do fator, que reduz o valor da renda inicial dos mais jovens. Mas, para ter o benefício integral, ambos hoje podem usufruir da Fórmula 85/95, em que a soma de idade e do tempo de contribuição deve dar 85 (mulheres) ou 95 (homens).

Caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma, passe no Congresso, o valor do benefício vai corresponder a 51% da média dos salários de contribuição ao INSS, mais um ponto percentual a cada ano trabalhado. O segurado com 25 anos de contribuição e 65 de idade, por exemplo, vai se aposentar com renda igual a 76% (considerando seu salário de contribuição).

As novas regras vão permitir, no entanto, que esse valor aumente. Se o trabalhador continuar na ativa mesmo podendo se aposentar, contribuindo por mais 12 meses, por exemplo, vai receber o equivalente a 77% de seu salário de contribuição. Esse percentual subirá sucessivamente até atingir os 100%.

 

Mais tempo no mercado

 

Pela proposta de reforma, a aposentadoria integral será atingida somente com 49 anos de contribuição. Ou seja, para se afastar com a idade mínima de 65 anos, ganhando o valor máximo, será preciso entrar no mercado aos 16. A regra — que reduzirá o número de brasileiros que atingirão um benefício igual ao teto do INSS (R$ 5.189,82) — é considerada dura por especialistas. Para eles, o governo terá que flexibilizar a exigência para aprovar a reforma.

— O governo precisará negociar alguns pontos, pois as regras penalizam os mais pobres — disse Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

 

PMs e bombeiros ficam fora da reforma

 

O ministro Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, disse ontem que bombeiros e policiais militares tiveram que ser retirados da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional devido ao fato de que eles têm um “tratamento diferenciado” previsto pela Constituição.

A proposta previa que policiais militares e bombeiros seguiriam as mesmas regras válidas para os servidores civis. A mudança teria aplicação imediata apenas para os futuros PMs. Porém, o artigo foi retirado da versão que foi efetivamente entregue à Câmara dos Deputados.

Oliveira negou que a mudança do texto enfraqueceria a visão de investidores sobre a condução da economia. O ministro defendeu a necessidade da reforma e disse que a previsão de despesas com o pagamento de aposentadorias e outros benefícios para os setores público e privado é de R$ 720 bilhões em 2017.

— Isso representa 55% do Orçamento — disse.

Ele acrescentou que o déficit do Regime Geral da Previdência Social (trabalhadores que contribuem para o INSS) é estimado em R$ 180 bilhões. Na avaliação do ministro, além da questão fiscal, a reforma é necessária para corrigir desigualdades:

— Quando vemos quem são as pessoas que se aposentam mais cedo, são exatamente as que ganham mais. A reforma se destina, principalmente, a corrigir esses tratamentos desiguais e viabilizar a sustentabilidade da Previdência a longo prazo.

 

Fonte G1 de 09/12/2016


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