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Governo publica medida provisória para instituir programa de regularização tributária

Iniciativa é parte de pacote anunciado em dezembro; poderão ser quitados débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira medida provisória que institui o programa de regularização tributária, como parte de uma série de ações para tentar estimular a economia brasileira.

De acordo com a publicação, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas.

O governo federal anunciou o programa em meados de dezembro, junto com o aumento da remuneração do FGTS para os trabalhadores e medidas para fomentar a redução do custo do crédito, como medidas para impulsionar a atividade.

Fonte DCI de 05/01/2017


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