A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o texto-base do substitutivo do projeto de lei complementar que altera as regras de criação de novos municípios. O texto agora vai ao Senado, após a análise dos destaques.

Pelo texto, a criação de municípios exige um estudo de viabilidade municipal, um plebiscito com toda a população envolvida - tanto a que será desmembrada quanto a que está perdendo território - e "condições econômicas que garantam a subsistência no município", a serem avaliadas pelas Assembleias Legislativas.

Há também critérios numéricos para a emancipação. O município deve ter pelo menos 6 mil habitantes, se estiver localizado no Norte ou no Centro-Oeste; 8,5 mil no Nordeste; e 12 mil no Sul e Sudeste. É incerto, porém, o impacto imediato do projeto. As projeções variam de 150 a 417 novos municípios, a depender do critério utilizado no levantamento.

Um dos principais entusiastas do projeto, o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos Municípios, disse no plenário que o número deve ser até mesmo inferior a 150. "Talvez pela avaliação do critério econômico esse número se reduza ainda mais. Se a lei tivesse sido votada em 1996, 2 mil municípios não existiriam hoje, por não atingirem esses critérios", afirmou. O PSOL foi o único partido contrário à medida. O presidente da legenda, deputado Ivan Valente (SP), disse que a nova lei é omissa quanto às dívidas deixadas pelos municípios desmembrados.