RIO - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou ontem um Projeto de Lei (PL 2394/2017) que proíbe os bancos de descontar automaticamente, nas contas correntes dos servidores e pensionistas estaduais, as parcelas de empréstimos consignados quando o valor já tiver sido cobrado na folha de pagamento. O texto, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), segue agora para análise do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.

Com a grave crise financeira do estado, os servidores tiveram que recorrer a financiamentos, em sua maioria empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, segundo Ceciliano. Mas como o governo não tem efetuado os repasses dos valores descontados dos servidores aos bancos, essas instituições financeiras têm se valido de cláusulas contratuais que permitem o desconto automático dos valores não repassados pelo estado, inclusive com a cobrança de juros de mora.

 

Fonte O Globo de 22/03/2017