A polêmica sobre o governo estadual abrir mão de R$ 650 milhões em impostos para a criação de uma fábrica da Ambev na Zona Oeste não é a única renúncia fiscal do governo. Em 2016, foram concedidos R$ 8,815 bilhões, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda.
Esse valor é quatro vezes maior do que os R$ 2,058 bilhões acumulados de pendências do Estado com os servidores no período de outubro de 2015 a janeiro de 2017, na soma das dívidas sobre o salário de janeiro, o 13º de 2016, e bonificações como o RAS e metas alcançadas do funcionalismo público, de acordo com um levantamento feito pelo EXTRA em março deste ano.
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o relatório sobre a contrapartida — ou seja, o balanço de benefícios, como geração de empregos e recolhimentos de outros impostos — decorrentes dessa renúncia de R$ 8,815 bilhões para empresas ainda está sendo finalizado. Segundo a pasta, este detalhamento será divulgado tão logo seja consolidado.
Como o governo pediu que o Projeto de Lei que abre mão de R$ 650 milhões em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor da Ambev tramite em regime de urgência, o texto poderá entrarem discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) já na sessão da próxima terça-feira. A isenção é para que a fabricante de bebidas construa uma nova fábrica da empresa em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.
Com isenção fiscal, cada emprego na Ambev valerá R$ 3,2 milhões
Autor da Lei 7495/16, o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembra que o texto aprovado em dezembro do ano passado impede o Governo de conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio pelo período de dois anos.
— O governo tem que obedecer à lei e fazer uma audiência pública.
Na quinta-feira, o parlamentar procurou outros deputados da Alerj para lembrá-los sobre a importância da audiência pública, que ficou marcada para às 10h, do dia 19.
No entanto, o governo afirma que não há obrigatoriedade de audiência pública, já que o projeto de incentivo financeiro, pleiteado pela Ambev SA, enquadra-se no artigo 2 da lei 7495, de 05/12/16, que não prevê a realização da referida audiência.
Na justificativa do projeto, o governo diz que o incentivo fiscal à empresa teria como contrapartida a criação de 200 empregos diretos e indiretos. Na quarta, o governador Luiz Fernando Pezão disse ao EXTRA que é importante abrir mão do imposto para ganhar em outras taxas.
— Ou abrimos mão (do ICMS) ou a fábrica vai para o México. É melhor recolher imposto sobre alguma coisa do que não ter nada. Além disso, os empregados com seus salários gastarão no mercado, na farmácia e em todos os setores.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a Ambev não pagará imediatamente o ICMS incremental para pagar o imposto no futuro, de acordo com prazo a ser definido no contrato. Procurada, a Ambev confirma que planeja construir uma fábrica de latas e garrafas de alumínio no Rio de Janeiro, o que representa um investimento de R$ 650 milhões, e uma geração de aproximadamente 1.000 empregos diretos e indiretos, inclusive durante a fase de construção.
A realização do investimento garantirá uma arrecadação adicional de ICMS pela Ambev para estado do Rio de Janeiro de R$ 100 milhões, já na vigência do benefício fiscal pleiteado. A Ambev respeita e aguarda a manifestação do legislativo e do judiciário do Rio, a fim de definir o andamento da construção da fábrica.
Servidores contestam nova isenção
A notícia de que o governo quer abrir mão de impostos em meio a crise, não agradou os servidores, que estão sem previsão de receber os salários de fevereiro. O Presidente da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado (Fasp-RJ), Álvaro Barbosa, criticou a medida:
— Em um momento desse, ele tinha que fazer o contrário, pagar o que a empresa deve por esses anos todos de isenções. A Ambev, joalherias, comércio e indústria e todos que devem dinheiro ao governo e, por leis antigas, não pagaram deveriam ser obrigados a pagar agora. Era necessário fazer com que eles pagassem o ICMS, com isso, os servidores receberiam em dia.
Coordenadora geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), Marta Moraes, também se revoltou com a proposta.
— De novo ele está abrindo mão. Isso é um absurdo. A gente vem denunciando que o Rio chegou ao estado que está por essa falta de administração e as isenções fiscais. Como um governador que está com processo de impeachment pode fazer isso, enquanto os aposentados estão morrendo sem condições de comprar remédios e os servidores com salários parcelados? Como ele faz isso com as pessoas morrendo nas filas dos hospitais? É revoltante. Vamos cobrar que a Alerj não aprove essa medida. A gente espera que aos deputados não aprovem uma loucura dessa que só penaliza a população.
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) afirmou, em nota, que é radicalmente contra a política de isenção fiscal, em especial do ramo de bebidas, pois não se trata de algo essencial à existência humana. “O governo, que já está há 65 dias sem pagar os salários de servidores, aposentados e pensionistas, devendo também o 13º de 2016, fala em conceder isenção fiscal, abrindo mão de receber impostos e, com isso, amenizar a situação caótica em que o Estado se encontra. As demasiadas isenções fiscais, muitas em caráter suspeito, ajudaram a mergulhar o Estado do Rio na pior crise financeira da história. Essa política de isenções, adotada por esse Governo que se colocou desde 2007 (Sergio Cabral) é, no mínimo suspeita. Pezão reproduz o mesmo comportamento e o mesmo discurso de um ex-governador que ajudou a quebrar o Estado”.
Fonte Extra de 07/04/2017
