Desde ontem, comércio tem de destacar na nota fiscal os tributos pagos pelo consumidor governo vai mandar para Congresso medida adiando lei

O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que o comércio informe os impostos incidentes nos produtos e serviços. Nesse período as empresas que não cumprirem a lei não serão multadas

As informações constam cm nota publicada ontem no site da Casa Civil da Presidência da República. Considerando a complexidade da medida e “diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei”, o governo decidiu adiar a obrigatoriedade do cumprimento da lei, Desde ontem, os estabelecimentos comerciais de todo o País estão obrigados a informar na nota fiscal ou em local visível os impostos incidentes no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741/2012, o consumidor precisa ser informado “do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais c municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda"7.

Janaina Mesquita Lourenço, assessorajurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), considera o adiamento bem-vindo, mas ressaltou que anota de esclarecimento da Casa Civil não tem valor legal “É preciso que o governo oficialize formalmente a sua intenção.” Segundo ela, alei está em vigor e, se a fiscalização quisesse autuar um estabelecimento que não estivesse discriminando os impostos, já poderia fazê-lo.

Incertezas, O diretor executivo da Fundação Procon de São Paulo, Paulo Arthur Góes, disse que, de fato, existem ainda algumas incertezas que dificultam o cumprimento de 100% da lei.

Um exemplo de assimetria é o uso de placas que informem o valor do imposto no local de venda ou a discriminação do tributo na nota fiscal Segundo Góes, o próprio Conselho de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda, entendeu que aplaca desobrigaria a discriminação do imposto na nota fiscal “Esses e outros pontos precisam ser esclarecidos.”

A assessorajurídica da Fecomércío-SP disse que a maioria do comércio não está cumprindo a determinação Já a As socia-ção Comercial de São Paulo (ACSP) acredita que as ferramentas para a aplicação da lei estão prontas e mais de 13 mil empresas estão preparadas para cumpri-la.

Na avaliação do diretor executivo da Fundação Procon-SP, as pequenas empresas enfrentam muitas dificuldades para se adequarem à lei.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 11/06/2013