A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentou durante reunião pública nesta última quinta-feira (22), uma consulta pública que dará condições para que os microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária regularizem o exercício de suas atividades.

A iniciativa integra o programa do governo federal Brasil Sem Miséria e tem como intuito garantir a segurança dos produtos e serviços e, ao mesmo tempo, gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o país. 

Ao apresentar a proposta na reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, garantiu que a iniciativa começou a ser construída no ano de 2011 e é apresentada como um elemento de transformação para a vigilância sanitária e, acrescentou que essa ação é um marco âmbito da regulação sanitária no Brasil. A proposta ficará em consulta pública por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Direcionada para o MEI, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários, a ação ainda visa à racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária, entre outros.

Caberá aos órgãos de vigilância sanitária a classificação das atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações. O texto da consulta pública destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais.